| Proponente: |
Gustavo Victorino |
| Situação: |
Sancionado(a) em 09/04/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 20/02/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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08697.01.00/23-7 |
Assunto:
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obrigatoriedade teste braço bracinho consulta pediátrica criança bebê consulta pediátrica procedimento aferição pressão arterial |
Ementa:
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Institui a obrigatoriedade do teste do bracinho nas consultas pediátricas em crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas pela rede pública estadual de saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 8697-01.00/23-7)
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| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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